Inconstitucionalidade da Exigência do Recolhimento do “Difal Não Contribuinte”
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 24 de fevereiro de 2021 pela inconstitucionalidade do diferencial de alíquota de ICMS devido nas operações interestaduais com destinatários não contribuintes do ICMS, denominado como “Difal Não Contribuintes”, previsto na Emenda Constitucional – EC 87/2015 que tinha como propósito de repartir, entre os Estados de origem e destino, […]