Benefícios do Programa de Retomada Fiscal “Transação Tributária para 2021”
Após um longo período de 54 anos, a transação tributária prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional – CTN editado em 1966, foi regulamentada por meio da promulgação da Lei da nº 13.988/2020 em 14 de abril de 2020 que, em linhas gerais, estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, suas […]