Benefícios do Programa de Retomada Fiscal “Transação Tributária para 2021”
Após um longo período de 54 anos, a transação tributária prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional – CTN editado em 1966, foi regulamentada por meio da promulgação da Lei da nº 13.988/2020 em 14 de abril de 2020 que, em linhas gerais, estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, suas […]
Inconstitucionalidade da Exigência do Recolhimento do “Difal Não Contribuinte”
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 24 de fevereiro de 2021 pela inconstitucionalidade do diferencial de alíquota de ICMS devido nas operações interestaduais com destinatários não contribuintes do ICMS, denominado como “Difal Não Contribuintes”, previsto na Emenda Constitucional – EC 87/2015 que tinha como propósito de repartir, entre os Estados de origem e destino, […]
Compensação Cruzada de Créditos Tributários com Débitos Previdenciários
A compensação tributária passou por muitas alterações nos últimos anos e, com o advento da Lei nº 13.670 publicada em maio de 2018, foi autorizada a compensação entre débitos de contribuições previdenciárias com créditos de quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB. Em face dessa nova lei, foi publicada […]
Nova Lei da Recuperação Judicial em benefício das empresas
A nova Lei de Recuperação Judicial e Falências (11.101/2005) se tornou um importante instrumento de apoio às empresas em dificuldades financeiras para retomarem o equilíbrio de suas operações, inclusive com uma garantia de proteção contra execuções durante um período pré-estabelecido em juízo. Apesar de ter contribuído com a reestruturação de muitas empresas, esta norma passou […]
Transação Tributária: oportunidade de saldar os débitos
As Transações Tributárias vêm sendo acionadas desde o ano de 2020, com o objetivo de colaborar com a economia brasileira após a crise e a recessão causadas pela COVID-19. Para colaborar com as pessoas jurídicas na quitação de seus débitos, a Procuradora da Fazenda Nacional editou a Portaria nº 1.696/2021 que institui uma Transação Excepcional dos valores […]
Planejamento Tributário
Por que e como realizar o Planejamento Tributário da sua empresa em 2021 A escolha do Regime Tributário é um dos aspectos primordiais para a condução do sucesso e do crescimento de uma empresa. Isso porque é o que determina a categoria de impostos a serem pagos e a adequação à Receita Federal. Desta forma, uma escolha […]
Agenda econômica 2021
Agenda econômica 2021: Alguns destaques visando a recuperação econômica Chegamos em 2021 com o país em processo de recuperação econômica. Isso significa que serão requeridas medidas legislativas em diversos núcleos temáticos ao longo do ano para que consigamos restabelecer o equilíbrio administrativo, financeiro e operacional. Diante deste cenário, as reformas são o tema prioritário da […]
Brazilian Agribusiness Challenges and Opportunities
Virtual Web Business Webinar
O Futuro do Home Office
Home office: adeque a sua empresa às normas trabalhistas O ano de 2020 exigiu uma readequação das empresas em todas as áreas, incluindo a relação com o ambiente de trabalho. A adoção do trabalho remoto foi uma das mudanças neste período. Em busca do equilíbrio administrativo, financeiro e operacional, as companhias apostaram no home office como uma […]
Saldo credor de ICMS (e-Credac)
Recupere os valores do saldo credor do ICMS de até 5 anos e ganhe fôlego financeiro para a sua empresa O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é o imposto recolhido por empresas que realizam operações de circulação de mercadoria ou serviços. Quando o montante de créditos apurados, que é o imposto pago […]
AGRONEGÓCIO BRASILEIRO – Desafios e Oportunidades
O GUERRABATISTA, em parceria com a Brazilian Embassy Ireland e a Enterprise Ireland, convidam para o Brazilian Agribusiness – Challenges and Opportunities, que será realizado no dia 26 de novembro, às 11h (horário do Brasil). Estarão reunidos especialistas da área para apresentar o mercado de Agronegócio e mostrar as oportunidades para a atuação de empresas Irlandesas no Brasil, com tecnologias […]
Pandemia e a Transação Tributária: recupere a saúde financeira da sua empresa
Muitos são os desafios das empresas no atual cenário econômico. Desde a remodelagem de seus negócios para atender às novas exigências do consumidor até a reestruturação de suas atividades como consequência dos duros golpes da queda ou falta de receita desde o início da pandemia. Diante deste cenário incerto, muitas organizações, além de precisarem […]
Estratégias precisas para momento decisivos
Valer-se de uma consultoria corporativa na tomada de decisões estratégicas amplia a visão do empresário e a amplitude das alternativas e soluções propostas, permitindo uma melhor eficiência e performance dos projetos. Esta é a inteligência que o GUERRABATISTA incorpora aos negócios de seus clientes. Apoiado em larga experiência obtida em projetos de grande complexidade, o GUERRABATISTA é capaz de alcançar uma […]
Apresentação sobre as principais consequências jurídicas da COVID-19
Esta apresentação tem como finalidade avaliar os impactos preliminares da crise gerada mundialmente pela disseminação da Covid-19 (Coronavírus) em diversas áreas jurídicas, detalhando especificamente os pontos de atenção a serem tomados e, destacando sempre, a importância da assessoria jurídico-corporativa neste momento de instabilidade nas relações empresariais em diferentes aspectos.
Otimize a sua produtividade em “home office”
Devido à pandemia do Covid-19, preparamos algumas informações valiosas para que o trabalho em casa seja bem produtivo.
Impactos do COVID-19 na indústria
Dr. André Marques, Sócio do GuerraBatista Advogados comenta os principais aspectos trabalhistas do impacto da COVID na Indústria. Não deixe de conferir suas dicas e recomendações.
